Entendendo as Mudanças na Lei a Respeito da Produção Cervejeira no Brasil

Na última segunda-feira, 08 de julho de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto Presidencial nº 9.902, que altera as disposições legais sobre produção e classificação de cervejas no Brasil.

Esta publicação altera o conteúdo de um outro decreto, de nº 6.871, em vigor desde junho de 2009.

Esta é a primeira legislação do atual governo voltada exclusivamente para o mercado cervejeiro do país.

Mas o que isso significa na prática para nós consumidores?

Nos últimos dias, a comoção foi intensa na internet, sobretudo nas redes sociais, onde textos com interpretações das mais variadas foram compartilhados, defendendo ou criticando as mudanças na legislação.

A preocupação com o aumento do uso de cereais não maltados, sobretudo o famigerado milho, na produção cervejeira foi a tônica dos discursos mais exaltados (e também mais leigos), enquanto associações profissionais como a Abracerva comemoraram o que foi considerado um avanço nos padrões de classificação cervejeira do Brasil.

Pra tentar elucidar um pouco mais a questão, aqui vai uma breve análise sobre as principais mudanças que o novo decreto deve trazer:

O Decreto Permite o Uso de Mais Milho na Minha Cerveja?

Não necessariamente. De fato, o decreto revoga o parágrafo 4º do artigo 36 do decreto anterior, que estabelecia o limite de 45% no total de adjuntos que pode ser utilizado legalmente para a produção de cervejas no Brasil.

Mas este limite está previsto também em outro documento, de caráter normativo, a Instrução
Normativa nº 54 do Ministério da Agricultura (MAPA), sem atualização desde 2001.

O novo decreto publicado pela Presidência da República apenas entrega ao MAPA e à sua equipe técnica a responsabilidade de definirem detalhadamente questões relacionadas aos ingredientes cervejeiros através de atos normativos.

Na prática, as cervejarias continuam sendo obrigadas a obter no mínimo 55% do extrato primitivo de suas cervejas (que é basicamente o açúcar fermentável contido no mosto
cervejeiro) a partir do malte de cevada. Uma nova IN, mais atualizada, deve ser publicada pelo MAPA em breve, mas nada indica que os limites para uso de cereais não maltados irão mudar.

De qualquer forma, se você ainda joga no time dos puristas que acreditam que o uso de cereais não maltados estragam ou diminuem a qualidade das cervejas, recomendo ler este outro artigo, que publiquei aqui mesmo neste portal em 2017: Puro Malte ou Puro Marketing.

O Decreto Libera o Uso de Aditivos Químicos, Corantes e Espuma Artificial na Cerveja?

Aqui temos basicamente o mesmo problema da polêmica levantada em relação ao milho.

O novo decreto revoga o artigo 37 do decreto anterior em sua íntegra, sendo esta a parte do texto que proíbe na produção de cervejas práticas até então consideradas nocivas, como a adição de água ou álcool proveniente de fontes externas ao processo produtivo da fábrica, saponinas ou outras substâncias para produção artificial de espuma, estabilizantes químicos e biológicos, entre outros.

Porém, assim como no caso dos cereais não maltados, estas mesmas proibições estão presentes e ainda válidas na IN 54 do MAPA.

A exceção está no uso de aromatizantes, flavorizantes e corantes artificiais, não citados na Instrução Normativa e cuja proibição foi de fato revogada pelo decreto 9.902, pelo menos até que uma nova IN seja publicada.

Vale lembrar que cervejas com corantes e aromatizantes não são novidade no mercado brasileiro e existem brechas legais que permitem sua utilização.

As Cervejarias Vão Poder Fazer Cerveja Sem Lúpulo?

O artigo 37 também continha, em seu item III, a proibição de substituir o lúpulo por “outros princípios amargos” e sua revogação fez saltar os olhos de muitos hopheads por aí.

Porém, como já explicado, esta regra continua valendo através da IN 54 do MAPA.

Além disso, o texto do artigo 36 redefine a cerveja como “a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte, submetido previamente a um processo de cocção adicionado de lúpulo ou extrato de lúpulo (…)”.

Ou seja, não é possível chamar de cerveja no Brasil qualquer bebida que não contenha em sua composição o lúpulo ou o extrato de lúpulo, que nada mais é do que uma forma otimizada de conseguir trazer para o produto os compostos que são naturalmente extraídos da flor de lúpulo, como óleos essenciais, alfa-ácidos e outras resinas, diminuindo o contato do líquido com a massa vegetal, que pode trazer aromas e sabores desagradáveis (os temidos Off-Flavors).

De qualquer forma, é importante saber que cervejas sem lúpulo não são novidade e muito menos algo ruim ou prejudicial, já que na Idade Média os europeus produziam as chamadas “gruit biers”, cervejas onde a adição de ervas e botânicos diversos substituíam o lúpulo na função de trazer aromas e sabores para a bebida.

Este tipo ancestral de cerveja já foi reeditado por cervejarias brasileiras, como a paulista Cervejaria Nacional e a carioca Marmota Brewery, além de estrangeiras, como a alemã Freigeist e as americanas Green Flash e Cigar City.

O Governo Vai Permitir Ingredientes de Origem Animal nas Cervejas Brasileiras?

Sim. Esta é uma das principais mudanças trazidas pelo novo decreto, através do parágrafo 1º do artigo 36, e considerada pelos profissionais do meio um grande avanço para a cultura cervejeira do país.

Até hoje, ingredientes de origem animal como mel e lactose, entre outros, eram terminantemente proibidos na fabricação de cervejas brasileiras.

Por outro lado, cervejas importadas contendo estes mesmos ingredientes (e outros mais exóticos, como bacon, ostras e até mesmo pelos faciais) eram comercializadas por aqui sem
grandes problemas.

Para driblar esta limitação, as cervejarias nacionais acabavam registrando alguns de seus
produtos sob a classificação “bebida mista”, não podendo anunciá-las nem vendê-las legalmente como “cerveja”.

Ou seja, os cervejeiros tendem a ganhar mais liberdade nas suas criações e ninguém vai precisar chamar nossas cervejas por qualquer outro nome que não seja “CERVEJA”, como acontece na maioria dos países mundo afora.

A Nova Lei Permite o Uso de Agrotóxicos e Transgênicos nas Cervejas?

Não há nada no texto do novo decreto que fale diretamente sobre transgênicos e agrotóxicos.

O Decreto 6.871 trata basicamente sobre classificação de bebidas, incluindo cervejas, e a redação do decreto 9.902 se limita a alterar e acrescentar pontos pertinentes apenas a este tema.

No Brasil, a legislação que trata de alimentos transgênicos é a Lei 8.974, de 1995, conhecida como Lei de Biosegurança, enquanto as regras para utilização de agrotóxicos em alimentos são consolidadas pela Lei 7.802, de 1989.

Particularmente, acredito que o decreto publicado esta semana traz mais avanços do que problemas para o mercado cervejeiro, sobretudo aos pequenos produtores, ajudando a trazer mais liberdade às cervejarias e deixando a cargo das equipes técnicas do governo, em conjunto com associações e profissionais cervejeiros de todo o país, o detalhamento sobre as boas práticas e o que é ou não é permitido no mercado cervejeiro brasileiro.

Grande abraço e até a próxima!

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